Últimas notícias do Brasil: Governo Lula anuncia plano para regulamentar uso medicinal da cannabis até setembro
Proposta cumpre decisão do STJ e prevê normatização do cultivo, produção e acesso a medicamentos
5/21/20251 min ler
Últimas notícias do Brasil: Governo Lula avança na regulamentação da cannabis medicinal e promete novas regras até setembro
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou nesta semana um plano interministerial para regulamentar o uso medicinal da cannabis no Brasil. A proposta foi protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em resposta a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a criação de normas para cultivo e produção de medicamentos à base da planta.
O plano, desenvolvido em conjunto com a Anvisa e os ministérios da Saúde, Justiça, Agricultura e Desenvolvimento Agrário, prevê a publicação de uma regulamentação completa até setembro. O documento estabelece diretrizes para todas as etapas — do cultivo à distribuição — com foco na ampliação do acesso aos tratamentos.
Uso medicinal cresce, mas maioria ainda depende da Justiça
Autorizado no Brasil desde 2015, o uso medicinal da cannabis ainda enfrenta entraves. Apesar da regulamentação da Anvisa em 2019 para a comercialização de produtos, os insumos continuam sendo exclusivamente importados, o que encarece os tratamentos. A maioria dos pacientes recorre à Justiça para garantir acesso aos medicamentos.
Segundo dados oficiais, mais de 670 mil brasileiros utilizam canabidiol no tratamento de condições como epilepsia refratária, dor crônica e esclerose múltipla. Só entre 2022 e 2024, o Ministério da Saúde foi alvo de 820 ações judiciais exigindo fornecimento dos remédios.
STJ pressiona por regulamentação nacional
A iniciativa do governo atende à decisão da ministra Regina Helena Costa, do STJ, que considerou a ausência de regulação prejudicial tanto para os pacientes quanto para o desenvolvimento da indústria brasileira. O tribunal fixou um prazo de seis meses para a apresentação de um plano normativo.
Mesmo sem regras federais definidas, associações de pacientes já conseguiram autorizações judiciais para o cultivo e produção de cannabis com fins terapêuticos. A expectativa é que a nova regulamentação reduza custos, amplie o acesso e fortaleça a cadeia produtiva no país.