Notícias em tempo real: Entenda as novas regras da Lei de Licenciamento Ambiental

Últimas notícias: Nova Lei de Licenciamento Ambiental é aprovada no Senado; veja o que muda

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), estabelecendo novas regras e diretrizes para o licenciamento de empreendimentos com potencial impacto ambiental no Brasil. Como o texto sofreu alterações, ele volta para nova análise na Câmara dos Deputados.

A proposta regulamenta o licenciamento ambiental nos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), responsável por autorizar a instalação, ampliação e operação de obras e atividades com risco ambiental.

Licença Ambiental Especial (LAE)

Entre as principais mudanças, está a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), incluída por emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Essa nova licença visa simplificar o processo, unificando todas as etapas em uma única fase.

A LAE será aplicada a projetos considerados prioritários pelo Poder Executivo, com manifestação do Conselho de Governo. O prazo máximo para análise e emissão da licença será de um ano. A medida pode abrir caminho, por exemplo, para a exploração de petróleo na Amazônia, segundo expectativa de alguns senadores.

Mineração de grande porte

O texto do Senado também reinclui a mineração de grande porte ou alto risco entre as atividades que exigem licenciamento. A versão anterior, aprovada na Câmara, havia retirado esse trecho, deixando a competência temporariamente com o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Licença por Adesão e Compromisso (LAC)

Outro destaque é a simplificação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), voltada a pequenos e médios empreendimentos. Essa modalidade será emitida com base em uma autodeclaração do empreendedor, que assume o compromisso de cumprir os requisitos previamente definidos pelo órgão ambiental.

A LAC não será permitida para empreendimentos de alto impacto ambiental.

Atividades dispensadas de licenciamento

O projeto também prevê isenções de licenciamento ambiental para diversas atividades, incluindo:

• Cultivo agrícola e pecuária de pequeno porte, conforme o Código Florestal;

• Atividades militares sem impacto ambiental;

• Obras emergenciais em casos de calamidade pública;

• Manutenção de infraestrutura existente, como rodovias já pavimentadas;

• Obras de distribuição de energia elétrica com tensão de até 138 kV.

A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados, onde será novamente votada. A nova legislação é considerada uma das mais aguardadas do setor ambiental e pode impactar diretamente obras públicas, empreendimentos privados e a preservação ambiental no país.